de Brito Gueiros Souza, Artur. “O Compliance No Ministério Público Compliance Program in The Public Prosecution Service ”. Revista Científica do CPJM 1, no. 04 (junho 1, 2022): 18–43. Acesso em maio 8, 2026. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/92.