de Oliveira Cunha Nunes, Laíla, Milena de Souza Reis Gomes, e Tiago Lopes Nunes. “A insignificância Nos Crimes tributários Estaduais: Entre a Seletividade Punitiva E a uniformização Jurisprudencial No Irdr De rondônia”. Revista Científica do CPJM 5, no. 16 (fevereiro 2, 2026): 198–221. Acesso em maio 11, 2026. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/416.