Posso Ferreira, Ricardo. “Critérios Para a aplicação Das Penas Restritivas De Direitos às Pessoas jurídicas Nas infrações Ambientais”. Revista Científica do CPJM 4, no. 14 (maio 29, 2025): 119–135. Acesso em abril 25, 2026. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/353.