de Mello, Letícia. “A Crise De Legitimidade Do Direito Penal Tributário a Partir Do Instituto Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo a Qualquer Tempo”. Revista Científica do CPJM 3, no. 11 (outubro 7, 2024): 97–145. Acessado outubro 16, 2024. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/321.