Borges Kauss Vellasco, Matheus. “Omissão imprópria, inépcia Da Denúncia E Direito Penal Empresarial: Considerações à Luz Do Artigo 41 Do Código De Processo Penal”. Revista Científica do CPJM 3, no. 09 (março 11, 2024): 193–217. Acessado abril 29, 2025. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/268.