de Mello, Letícia, e Marciano Buffon. “A criminalização Do não Recolhimento De ICMS próprio Declarado: Considerações a Partir Da crítica Hermenêutica Do Direito”. Revista Científica do CPJM 3, no. 09 (março 11, 2024): 156–181. Acesso em abril 27, 2026. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/266.