de Mello, Letícia. “A Ordem Tributária E a Legitimidade Do Sistema Punitivo Fiscal à Luz Da Teoria Do Bem jurídico”. Revista Científica do CPJM 2, no. 08 (outubro 9, 2023): 38–61. Acessado outubro 18, 2024. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/239.