da Cruz Paulino, Galtiênio. “Efeitos jurídicos Da rescisão Do Acordo De colaboração Premiada”. Revista Científica do CPJM 2, no. 06 (março 24, 2023): 192–209. Acesso em maio 22, 2026. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/203.