Maia Lósso, Daniella, e José Danilo Tavares Lobato. “ Na Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Científica do CPJM 2, no. 06 (março 24, 2023): 140–166. Acessado março 14, 2025. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/200.