Aras, A. . “GRAÇA PRESIDENCIAL: Natureza política Do Ato E Controle Jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: Political Nature of the Act and Jurisdictional Control”. Revista Científica Do CPJM, vol. 2, nº 05, setembro de 2022, p. 01-23, https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/121.