de Mello, L. “A Crise De Legitimidade Do Direito Penal Tributário a Partir Do Instituto Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo a Qualquer Tempo”. Revista Científica Do CPJM, vol. 3, nº 11, outubro de 2024, p. 97-145, https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/321.