de Mello, L. . “A Ordem Tributária E a Legitimidade Do Sistema Punitivo Fiscal à Luz Da Teoria Do Bem jurídico”. Revista Científica Do CPJM, vol. 2, nº 08, outubro de 2023, p. 38-61, https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/239.