J. . Vitorino Clarindo dos Santos e T. . Nemer, “Comentários à Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas e terceiros, que denunciam violações do direito da União ”, R-CPJM, vol. 1, nº 01, p. 272–302, abr. 2022.