[1]
A. da Silva, “Da impugnabilidade das decisões absolutórias do tribunal do júri: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / The non-appealability of the jury’s absolutory decisions: an analysis of the Supreme Court’s jurisprudence ”, R-CPJM, vol. 1, nº 04, p. 180–212, jun. 2022.