Fernandes, B. . e Pustilnik, T. . (2022) “Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df”, Revista Científica do CPJM, 2(05), p. 44–56. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/123 (Acessado: 4março2024).