Aras, A. . (2022) “GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control”, Revista Científica do CPJM, 2(05), p. 01–23. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/121 (Acessado: 20maio2024).