de Brito Gueiros Souza, A. . (2022) “O compliance no Ministério Público / Compliance program in The Public Prosecution Service ”, Revista Científica do CPJM, 1(04), p. 18–43. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/92 (Acesso em: 7 maio 2026).