Rodrigo Amaral e José Danilo Tavares Lobato (2022) “A causalidade nos fatos decorrentes de decisão colegiada e o artigo 13 do Código Penal ”, Revista Científica do CPJM, 1(03), p. 448–466. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/79 (Acesso em: 22 maio 2026).