Galtiênio da Cruz Paulino (2022) “O regime de cumprimento da sanção nos acordos de colaboração premiada: uma análise teleológica, holística e garantista do art. 4º, §7ª da lei n. 12.850/2013 ”, Revista Científica do CPJM, 1(03), p. 233–246. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/69 (Acesso em: 9 maio 2026).