de Mello, L. (2024) “A crise de legitimidade do Direito Penal Tributário a partir do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo”, Revista Científica do CPJM, 3(11), p. 97–145. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/321 (Acessado: 16outubro2024).