Borges Kauss Vellasco, M. (2024) “Omissão imprópria, inépcia da denúncia e direito penal empresarial: considerações à luz do artigo 41 do Código de Processo Penal”, Revista Científica do CPJM, 3(09), p. 193–217. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/268 (Acessado: 29abril2025).