de Mello, L. e Buffon, M. (2024) “A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações a partir da crítica hermenêutica do direito”, Revista Científica do CPJM, 3(09), p. 156–181. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/266 (Acessado: 12março2025).