de Mello, L. . (2023) “A Ordem Tributária e a Legitimidade do sistema punitivo fiscal à luz da teoria do bem jurídico”, Revista Científica do CPJM, 2(08), p. 38–61. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/239 (Acessado: 18outubro2024).