Maria Panoeiro, J. e de Sá Valadão Lopes, H. . (2023) “Limites imanentes ao direito penal econômico e empresarial nos crimes tributários: política criminal e interpretação jurisprudencial”., Revista Científica do CPJM, 2(06), p. 49–94. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/196 (Acesso em: 22 maio 2026).