de Mello, Letícia. 2024. “A Crise De Legitimidade Do Direito Penal Tributário a Partir Do Instituto Da extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Tributo a Qualquer Tempo”. Revista Científica Do CPJM 3 (11):97-145. https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/321.