FERNANDES, B. .; PUSTILNIK, T. . Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 05, p. 44–56, 2022. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/123. Acesso em: 17 abr. 2024.