ARAS, A. . GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 05, p. 01–23, 2022. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/121. Acesso em: 4 mar. 2024.