RODRIGO AMARAL; JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO. A causalidade nos fatos decorrentes de decisão colegiada e o artigo 13 do Código Penal . Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 1, n. 03, p. 448–466, 2022. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/79. Acesso em: 2 jul. 2025.