VIANA, E. . Observações sobre o princípio da legalidade. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 1, n. 02, p. 96–125, 2022. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/36. Acesso em: 5 fev. 2025.