TAVES BARRETO, Jaires. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo e sua legitimidade. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 74–89, 2025. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/350. Acesso em: 1 maio. 2026.