DE MELLO, L. A crise de legitimidade do Direito Penal Tributário a partir do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 11, p. 97–145, 2024. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/321. Acesso em: 16 out. 2024.