CHIESA, L. E. Direito Penal Comparado. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 10, p. 1–34, 2024. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/297. Acesso em: 14 mar. 2025.