MALDONADO MARTINS, G. O bem jurídico do tipo tributário na Constituição de 1988. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 09, p. 255–290, 2024. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/271. Acesso em: 7 set. 2024.