BORGES KAUSS VELLASCO, Matheus. Omissão imprópria, inépcia da denúncia e direito penal empresarial: considerações à luz do artigo 41 do Código de Processo Penal. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 3, n. 09, p. 193–217, 2024. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/268. Acesso em: 6 maio. 2026.