DE MELLO, L. . A Ordem Tributária e a Legitimidade do sistema punitivo fiscal à luz da teoria do bem jurídico. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 08, p. 38–61, 2023. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/239. Acesso em: 18 out. 2024.