DA CRUZ PAULINO, Galtiênio. Efeitos jurídicos da rescisão do acordo de colaboração premiada. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 2, n. 06, p. 192–209, 2023. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/203. Acesso em: 22 maio. 2026.