de Mello, L., & Buffon, M. (2024). A criminalização do não recolhimento de ICMS próprio declarado: considerações a partir da crítica hermenêutica do direito. Revista Científica Do CPJM, 3(09), 156–181. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/266