Vitorino Clarindo dos Santos, J. e Nemer, T. 2022. Comentários à Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019 relativa à proteção das pessoas e terceiros, que denunciam violações do direito da União . Revista Científica do CPJM. 1, 01 (abr. 2022), 272–302.