TY - JOUR AU - Vitorino Clarindo dos Santos, Dra Jorgete PY - 2022/06/01 Y2 - 2024/03/28 TI - Novo projeto de lei alemão de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (whistleblowers) / New german bill to transpose the directive of the European... JF - Revista Científica do CPJM JA - R-CPJM VL - 1 IS - 04 SE - 3. Análise de Propostas Legislativas DO - UR - https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/107 SP - 278-292 AB - <p>Whistleblowers desempenham papel de importância na sociedade quando denunciam irregularidades ocorridas em seu local de trabalho. É responsabilidade do Estado cuidar para que aqueles que desempenham um dever cívico sejam protegidos ao arriscarem bens constitucionalmente protegidos, como a liberdade de expressão e a vida, sua própria e de suas famílias. Através da transposição da Diretiva Européia de Proteção a Pessoas que Denunciam Violações aos Direitos da União, o novo Projeto de Lei alemão objetiva melhorar a proteção de denunciantes de forma efetiva e sustentável na República Federal da Alemanha. O artigo ilustra os principais aspectos do projeto, sem pretender exaurir seu conteúdo.</p><p><strong>DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.013</strong></p> ER -