@article{Clarindo dos Santos_2022, title={Considerações sobre o Projeto de Lei Alemão de Responsabilização por Infrações causadas pela Pessoa Jurídica, pela Gerência e o Direito Sancionatório Empresarial }, volume={1}, url={https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/49}, abstractNote={<p>Analisa-se aspectos do Projeto de Lei de responsabilidade por infrações empresariais, que foi apreciado e rejeitado no Parlamento Alemão, destacando a previsão do princípio da legalidade (obrigatoriedade) do Ministério Público, bem como os efeitos na quantificação da sanção decorrentes da existência de um programa de compliance válido e eficaz.</p> <p> </p>}, number={02}, journal={Revista Científica do CPJM}, author={Clarindo dos Santos, Jorgete Vitorino}, year={2022}, month={abr.}, pages={373–378} }