@article{Rodrigo Carneiro Aguirre_Barreto Oliveira_2022, title={O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária }, volume={1}, url={https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/42}, abstractNote={<p>O presente trabalho aborda a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal  brasileiro, promovida pela Lei 13.964/2019 e os possíveis reflexos nas infrações potencialmente abarcadas pelo instituto. Nesse mister, examina-se a sistemática de processamento dos delitos contra a ordem tributária elencados na lei 8.137/90, em especial os artigos 1º e 2º, crimes  cometidos por particulares à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a compatibilização do acordo de não persecução penal à política criminal existente. O método descritivo e comparativo dos atos normativos e da doutrina mostra-se mais adequado para a análise do estudo proposto. O resultado do trabalho demonstra a possibilidade de aplicação da justiça consensual aos crimes descritos na lei 8.137/90, devendo ser fixados alguns parâmetros  para o oferecimento do acordo.</p> <p> </p>}, number={02}, journal={Revista Científica do CPJM}, author={Rodrigo Carneiro Aguirre, Juan and Barreto Oliveira, Tarsis}, year={2022}, month={abr.}, pages={225–252} }