@article{Viana_2022, title={Observações sobre o princípio da legalidade}, volume={1}, url={https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/36}, abstractNote={<p>Este trabalho analisa os fundamentos e os quatro cânones do princípio da legalidade dentro do marco do direito penal. Para desenvolver esse propósito, são apresentados, inicialmente, os argumentos sobre a ratio do princípio da legalidade. Posteriormente, e com base nisso, são analisados os quatro mandados do princípio: lex scripta; lex stricta; lex praevia <br>e lex certa. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de se levar a sério a lei penal, que nos últimos anos vem sofrendo acentuado processo de erosão e perda de densidade.</p>}, number={02}, journal={Revista Científica do CPJM}, author={Viana, Eduardo}, year={2022}, month={abr.}, pages={96–125} }