@article{Vitorino Clarindo dos Santos_2022, title={Novo projeto de lei alemão de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (whistleblowers) / New german bill to transpose the directive of the European...}, volume={1}, url={https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/107}, abstractNote={<p>Whistleblowers desempenham papel de importância na sociedade quando denunciam irregularidades ocorridas em seu local de trabalho. É responsabilidade do Estado cuidar para que aqueles que desempenham um dever cívico sejam protegidos ao arriscarem bens constitucionalmente protegidos, como a liberdade de expressão e a vida, sua própria e de suas famílias. Através da transposição da Diretiva Européia de Proteção a Pessoas que Denunciam Violações aos Direitos da União, o novo Projeto de Lei alemão objetiva melhorar a proteção de denunciantes de forma efetiva e sustentável na República Federal da Alemanha. O artigo ilustra os principais aspectos do projeto, sem pretender exaurir seu conteúdo.</p> <p><strong>DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.013</strong></p>}, number={04}, journal={Revista Científica do CPJM}, author={Vitorino Clarindo dos Santos, Dra Jorgete}, year={2022}, month={jun.}, pages={278–292} }